Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a Moonslab96 disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo regionalmente competente:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua Damião de Góis, nº 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Site: www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Para litígios sem centro de competência específica)
Site: www.cniacc.pt
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia
Site: europa.eu
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efetuadas na nossa loja online, contactando a Moonslab96 através do e-mail moonslab96@gmail.com ou da linha de apoio +351916758555 (Chamada para a rede móvel nacional), disponível de Segunda a Sábado das 09:00 às 21:00.
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.